Esta mentira vai ficar cara. Sabemos que, com base no Código Civil todo empresário ou sociedade empresária é obrigada a manter a contabilidade (escrituração contábil), exceto o MEI (Art.1.179 – CC). Agora manter a contabilidade devidamente escriturada vai ser opção mais barata que não ter. O governo encaminhou ao congresso projeto de lei que tributa o lucro das empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Arbitrado, para que sobre a distribuição de lucros com base na presunção sejam pagos 15% de Imposto de renda.

Existem duas formas de distribuição de lucro para empresas tributadas nestes regimes, que são: Distribuição pelo percentual da presunção e distribuição pelo lucro que é apontado na contabilidade.

Como é hoje: suponhamos que uma empresa de serviço, que tem como base tributária a presunção de lucro de 32%, fature 100 mil reais, então ela poderia distribuir 32 mil* reais sem tributação pelo pagamento de lucros aos sócios. Caso a nova lei seja aprovada, estes 32mil seriam tributados em R$ 4.800 (15%) quando houvesse a distribuição de lucros. Se multiplicarmos este valor por 12 meses, estamos falando de aproximadamente 58 mil reais.

Com este novo fato, a manutenção da contabilidade somado à distribuição do lucro contábil se mostra um excelente planejamento tributário. Se analisarmos a situação com um pouco mais de minúcia, perceberemos que além da simples manutenção da contabilidade regular, será necessário uma maior organização das empresas. Analisemos, se por ventura a empresa estiver pagando despesas dos sócios, registrando documentos que não tem validade, entre outros atos equivocados que acontecem no setor financeiro de um empresa, o Fisco certamente excluirá estas saídas das despesas operacionais da empresa e poderá classificar a movimentação como pagamentos a título de pró-labore, sendo assim, tributada pelo INSS (11%) e Imposto de Renda (de 0 a 27,5%), ou ainda como distribuição de lucros, sendo então tributada pelo imposto de renda a 15%.

Desta forma, faz-se necessário a elevação da qualidade das políticas internas da empresa, de forma a profissionalizar a gestão como um todo. É uma excelente oportunidade, onde a empresa poderá economizar no pagamento dos tributos e ainda organizar a casa. A Contribute sempre atuou nesta perspectiva e está pronta para auxiliar a sua empresa neste cenário.

*valor arredondado, sobre a presunção deveríamos subtrair o valor pago de imposto de renda pago pela empresa.

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