O que é o e-Social?

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.
Sua sistemática visa o atendimento a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciária e tributárias, atualmente existentes. Além de possibilitar a automação na transmissão das informações do empregador, padroniza a integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto.

Órgãos do governo que fazem parte da organização do projeto eSocial e informações a que cada um terá acesso:

  • Receita Federal do Brasil (RFB): DIRF e GFIP;
  • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Rais, Caged e FGTS;
  • Caixa Econômica Federal (CEF): FGTS;
  • Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
  • Ministério da Previdência Social (MPAS): INSS, CNIS, PPP, CAT, GFIP.

Outras instituições previdenciárias e de fiscalização do trabalho receberão informações repassadas pelo MPAS, por exemplo do Instituto de Previdência Social de Salvador (IPS).

Objetivo do eSocial:

O eSocial tem como objetivo garantir os direitos trabalhistas, simplificar o cumprimento das declarações, facilitar a fiscalização, aumentar a arrecadação mediante dimunuição da fraude.

Abrangência do eSocial:

Todos os contribuintes estão obrigados ao preenchimento. Do empregador Pessoa Física às grandes empresas, passando pelo Microempreendedor Individual (MEI). Segundo o Auditor da Receita Federal do Brasil, José Novais, o eSocial “não é uma declaração e sim um sistema de comunicação constante”. Isso porque os “eventos” serão transmitidas na extensão “xml”, além de ser uma troca ininterrupta de informações com os agentes fiscalizadores.

A extensão xml permite ao Fisco análise e validação das informações transmitidas pelos contribuintes,com resposta em poucos segundos. Esta análise automática impede, por exemplo, a ausência de informações sobre o FGTS de um determinado funcionário, fato que é possivel hoje, com a informação enviada através da GFIP/SEFIP.

A troca constante de informações acontecerá pela comunicação de “eventos”. A cada fato ocorrido na empresa relacionado à area de pessoal, ela deverá ser enviada atravéz do eSocial, como por exemplo um acidente de trabalho, que deverá ser informado um dia após o ocorrido.

Mudanças Estruturais provocadas pelo eSocial:

O eSocial promove uma grande mudança na dinâmica de apuração dos tributos e encargos trabalhistas e previdenciários. De posse de todos os eventos da relação trabalhista de uma entidade, o governo é quem irá calcular e informar o montante devido pela empresa.
Desta forma, as empresas que sofrem retenção de INSS na fonte, deverão informar todas as notas fiscais com retenção no eSocial. Fica evidente que as empresas deverão montar uma boa estrutura de controle interno e planejamento para que possam acompanhar as despesas incorridas com pessoal durante um mês e esteja apta para quitar o valor quando o governo realizar o cálculo.

Os departamentos de Recursos Humanos, Serviços médicos, Jurídico e Contábil deveram agir de forma integrada para que não haja falhas no processo de preenchimento das informações e/ou omissões de eventos.
Para o empregador doméstico, MEI, optantes pelo Simples Nacional, produtor rural com até dois empregados e segurado especial, o sistema do eSocial web poderá ser utilizado. Para as demais empresas, os softwares (ERP) deveram ser customizados para se comunicar com o banco de dados do eSocial, visto que as transmissões via portal não serão permitidas.

As empresas deverão se preparar para revisar ou criar seu plano de cargos e salários, pois estes cargos estão predefinidos no sistema e a inadequação pode gerar problemas com a fiscalização, por exemplo, o fato de duas pessoas com o mesmo “cargo” terem bases salariais diferentes, poderá chamar a atenção do MTE. Não obstante, os indices do FAP e Rat deverão ser confirmados antes da primeira transmissão.

A dinâmica de transmissão das informações será da seguinte forma:
A empresa envia um “Aviso de Abertura da Folha” e então fornecerá os valores dos vencimentos, dissídios, notas fiscais de serviços prestados e tomados com cessão de mão-de-obra, e todos os demais eventos. Até o dia 8 do mês subsequente, a empresa deverá enviar o “Fechamento da Folha”, esta transmissão encerra o mês e o contribuinte assume os débitos decorrentes das informações prestadas e calculadas pelo sistema. Após o fechamento, qualquer modificação deve ser feita através de retificação.

CNPJ Responsável

A unidade empresarial responsável por apurar os débitos trabalhistas e previdenciários é a matriz e o pagamento de todos os impostos será mediante um único DARF.
Segundo José Novais, não haverá como a empresa pagar nenhum valor espontaneamente. Contudo há a possibilidade da empresa realizar o pagamento de um DARF com uma fração do valor devido. Esta alternativa poderá servir para a melhor distribuição das despesas entre as filiais, gerando um Darf correspondete às despesas de cada filial.

Obrigações extintas pelo eSocial

O eSocial extinguirá:
• Livro de Registro de Empregados;
• Termo de Recisão;
• Formulários do Seguro Desemprego;
• Folha de Pagemento;
• Comunicação de Acidente de Trabalho;
• Perfil Profissiográfico Previdenciário;
• Manad;
• Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
• Relação Anual de Informações Socias (RAIS);
• Cadastro Geral de Empregados (CAGED); e
• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)
As informações apresentadas nestas declarações, Livros e formulários, serão informadas no eSocial.

O que esperar com o eSocial:

Para o futuro o eSocial deve unificar todos os imposto em um único Darf, inclusive PIS e Cofins; Extinção da Guia da Previdência Social (GPS), compensação e pedido de restituição e reembolso (salário-família e maternidade) através de PERD/COMP; O parcelamento deverá ser unificado e as reclamatórias trabalhistas por processo não mais por competência, sendo enviada pelo MTE e não pelas empresas (procedimento padrão hoje para débitos com a RFB). Aperfeiçõamento dos dados de desoneração sobre a receita bruta.

Dicas e informações importantes:

A chave principal do trabalhador no sistema é o CPF, posteriormente o NIT/PIS e data de nascimento respectivamente.

O evento “S2100” deverá ser usado para o cadastro de empregado na data de migração para o eSocial e o evento “S2200” deverá ser usado para cadastrar os colaboradores admitidos após a implementação do eSocial.

Para quitar os débitos de um CEI, o pagamento poderá ocorrer separadamente ou em um único pagamento pela Matriz da empresa e realizar a consolidação via DCTF.

Apesar de o eSocial representar um avanço em diversos aspectos e redutor da burocracia fiscal brasileira, restaram algumas nuâncias pelos orgãos operadores da plataforma. Para o Imposto de Renda as informações serão absorvidas pelo regime de caixa e para o INSS valerá o regime de competência.

Até o momento não há um veredito de como contornar a situação, mas o mais indicado é que todas as informações que efetam o caixa sejam informadas duas vezes, no mês de competência para o INSS ser calculado corretamente e novamente quando o fato alterar o caixa, desta vez, sem valor para o INSS.

O eSocial não substitui 100% a DIRF, por isso a RFB ainda pensa de que forma poderá obter as informações que não serão recebidas através do eSocial. Uma das possibilidades é por meio das Escriturações Fiscais Digitais (EFD’s) que as empresas já enviam ao Fisco.

Há rumores de que os prazos de migração para o eSocial sejam prorrogados, mas até lá, é necessário se preparar, principalmente na cultura, já que todas as informações transmitidas serão avaliadas e validadas em segundos. Logo as transmissões de arquivos zerados para posterior retificação representarão alto risco de autuações. Há ainda de se convir que, com todas as informações analíticas e o encaminhamento do procedimento fiscal também para o meio virtual, as altuações poderão ocorrer em tempo recorde, antes mesmo da possibilidade de correção das informações transmitidas de forma inconsistentes.

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